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Compensação forfetária de IVA para volumes de vendas inferiores a 10.000€

A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, introduziu alterações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), criando um regime forfetário para os pequenos produtores Agrícolas, nomeadamente para os que tenham tido um volume de negócios inferior a 10 000€.

Esta compensação destina-se a atenuar o impacto do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços para o exercício da atividade económica do produtor agrícola que se encontre isento do imposto, as quais não conferem o direito à dedução.

A compensação forfetária é solicitada à Autoridade Tributária, mediante o pedido a efetuar por transmissão electrónica de dados ou presencialmente junto de um Serviço de Finanças.

V.Exa, tendo em conta o volume de faturação do ano de 2016, pode enquadrar-se neste novo regime, resultando daí uma compensação de 6% do volume facturado (vendas e prestações de serviços agrícolas em cada semestre a outros agentes económicos sujeitos passivos de IVA que não beneficiem do regime forfetário) se este for inferior a 10 000€.

Propomos que contacte o seu Contabilista Certificado ou repartição de finanças para optar por este regime (através de entrega de declaração de início de actividade ou de alterações, em qualquer momento, e produzirá efeitos a partir da data da sua entrega, caso se encontre enquadrado no regime especial de isenção previsto no art.53 CIVA).

Caso o contribuinte, produtor agrícola, se encontre no regime geral de tributação em sede de IVA e que passe a reunir as condições previstas e exigidas pelo regime forfetário, poderá também exercer a opção por este regime, também através da entrega da declaração de alterações ao inicio de atividade, durante o mês de janeiro do ano seguinte em que passou a estar enquadrado no regime especial de isenção (art.º 53.º CIVA) produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano da apresentação da declaração de alterações.

Mas atenção, tendo exercido o direito de opção, os produtores agrícolas são obrigados a permanecer no regime forfetário durante pelo menos 5 anos.


     

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